DECRETO N° 336, DE 6 DE AGÔSTO DE 1964
Dispõe sobre o regime de trabalho dos ocupantes de funções de direção, chefia e assessoramento.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 1 de abril de 1960,
Art. 1° - Os ocupantes de funções de direção, chefia e assessoramento da Prefeitura do Distrito Federal ficarão sujeitos à prestação de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho.
Parágrafo único - Quando houver conveniência e interêsse para a repartição, em virtude do volume e da urgência das atividades específicas do órgão, o período de trabalho previsto neste artigo poderá ser elevado até 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2° - O desempenho das funções previstas no art. 1° não impede o exercício de outro cargo ou função pública, atendidas as exigências estabelecidas na legislação especifica que disciplina o instituto da acumulação de cargos no serviço público do Distrito Federal.
Parágrafo único - Na hipótese a que se refere este artigo, ao servidor não sera facultada a opção prevista no § 2° do artigo 1° da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964.
Art. 3° - Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretário-Geral de Administração
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 153, seção 1, 2 e 3 de 10/08/1964 p. 7115, col. 1