DECRETO N° 21.785, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.973.000,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 080.005.687/2000, 080.005.784/2000 e 080.005.785/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor R$ 4.973.000,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e três mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira de recursos da Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 2°, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 07/12/2000 p. 3, col. 2