DECRETO N° 21.783 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 (*)
Institui Comissão que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta dos processos n.° 030.007.799/99 e 030.010.125/99, DECRETA:
Art. 1° Fica instituída Comissão destinada à operacionalização do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Distrito Federal e o Sindicato da Construção Civil do Distrito Federal, a Associação Brasiliense de Construtores e a Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal, objetivando a elaboração do Plano Urbanístico da Área de Expansão Urbana Noroeste, na Região Administrativa de Brasília - RA-I.
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior é composta por:
I - Representantes da Subsecretária de Urbanismo e Preservação - SUDUR/SEDUH:
a) CLAUDIA VICTOR GONTIJO, matrícula n° 85.405-0;
b) VERA LÚCIA FERREIRA RAMOS, matrícula n° 32.811-1;
c) ANDRÉA MENDONÇA DE MOURA, matrícula n° 85.293-7 (coordenadora da Comissão);
d) FRANCISCO JOSÉ ANTUNES FERREIRA, matrícula n° 85.360-7.
II - Representantes da Subsecretária de Política Urbana e Informação - SUPIN/SEDUH:
a) ANA LÚCIA AUGUSTO DE OLIVEIRA, matrícula n° 33.559-2;
b) ADEMARO MOLLO JÚNIOR, matrícula n.° 96.746-7.
III - Representante da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP:
a) PAULO ROGÉRIO DE PAIVA FONSECA, matrícula 447-2;
IV - Representante da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH:
a) ROBERTO TAVARES PETTERLE, matrícula n° 00.213-5.
V - Representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal - SINDUSCON/DF, Associação Brasiliense de Construtores - ASBRACO e Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário - ADEMI/DF:
Art. 3° A Comissão de que trata o presente Decreto será coordenada pela Subsecretária de Urbanismo e Preservação - SUDUR/SEDUH, a qual caberá:
I - fornecer as diretrizes urbanísticas para orientar a elaboração do projeto urbanístico;
II - fornecer apoio técnico ao desenvolvimento dos trabalhos;
III - zelar pelo fiel cumprimento das diretrizes fornecidas, da legislação urbanística e de tombamento, bem como das Instruções Normativas Técnicas afetas à matéria expedidas pelo extinto Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDR
IV - definir e organizar a metodologia dos trabalhos da Comissão;
Art. 4° A Comissão de que trata o presente Decreto será supervisionada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal- SEDUH, a qual caberá:
I - acompanhar e monitorar o cumprimento das políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento urbano;
II - acompanhar e monitorar as ações referentes ao uso e ocupação do solo;
III - disponibilizar informações técnicas pertinentes à sua área de atuação.
Art. 5° O prazo de vigência do objeto deste Decreto, é o constante da Cláusula Quarta do respectivo acordo.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de janeiro de 2000
113° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, publicado no DODF n.° 231, de 06.12.2000, página 33.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 06/12/2000 p. 33, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 08/01/2001 p. 2, col. 2