DECRETO N° 21.782, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000
Cria o Programa "Picasso não Pichava" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Distrito Federal, o Programa "Picasso não Pichava", vinculado ao Programa Segurança em Ação, destinado a execução de atividades culturais e artísticas para adolescentes envolvidos com a prática de "pichação.
Parágrafo único. O Programa "Picasso não Pichava" visa prevenir a criminalidade juvenil e reeducar o potencial artístico do adolescente dado a prática de "pichação".
Art. 2° Compete à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal a coordenação geral das atividades do Programa "Picasso não Pichava", incumbindo-lhe as seguintes atribuições:
I - planejar a implantação do Programa por Região Administrativa, estabelecendo diretrizes, projetos, objetivos, metas, prioridades e atividades;
II - organizar as atividades a serem desenvolvidas, com o apoio de todos os órgãos do Governo do Distrito Federal, necessária à plena realização de sua finalidade;
III - exercer a supervisão geral e a avaliação das atividades realizadas;
IV - divulgar as atividades do Programa, com o apoio da Secretaria de Comunicação Social;
V - executar as ações necessárias ao desenvolvimento do Programa, com a cooperação de todos os órgãos do Governo do Distrito Federal afetos à matéria.
Art. 3° Compete ao Secretário de Segurança Pública:
I - propor convênios. contratos, consórcios, ajustes e demais instrumentos necessários à implantação e manutenção do Programa "Picasso não Pichava";
Art. 4° O Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal indicará o Coordenador-Geral e o Coordenador-Adjunto do Programa "Picasso não Pichava", incumbindo-lhes da formação de equipe de apoio permanente ao programa.
Parágrafo único. A Administração Regional em cuja área for implantado o Programa "Picasso não Pichava, indicará um representante com a atribuição de Supervisor-Geral-de-Campo, que sob a subordinação do Coordenador-Geral, acompanhará as atividades desenvolvidas no âmbito da respectiva região administrativa.
Art. 5° Compete ao Coordenador-Geral do Programa "Picasso não Pichava":
I - presidir as reuniões da coordenação executiva;
II - elaborar os planos de trabalho a serem desenvolvidos e confeccionar relatórios sobre a situação a que se refere o Art. 1° deste Decreto;
III - conduzir os trabalhos desenvolvidos pela equipe de apoio permanente;
IV - coordenar a participação dos órgãos envolvidos nas atividades programadas;
V - representar o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal em assuntos relacionados ao Programa, em particular na sua divulgação e captação de recursos para manutenção deste;
VI - dar conhecimento ao Secretário de Segurança Pública da necessidade em acionar órgãos do Governo do Distrito Federal e estabelecer contatos com organismos e entidades de natureza pública e privada visando a instalação e a realização de atividades previstas no plano de trabalho.
Parágrafo único. Compete ao Coordenador-Adjunto do Programa "Picasso não Pichava" auxiliar e substituir o Coordenador-Geral em eventuais ausências.
Art. 6° A Polícia Militar do Distrito Federal, a Polícia Civil do Distrito Federal, o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a Defesa Civil do Distrito Federal, o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Distrito Federal e os demais órgãos da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal participarão das atividades programadas e indicarão servidores para a execução das tarefas que lhes forem atribuídas.
Art. 7° Compete a Secretaria de Cultura do Distrito Federal e a Secretaria de Educação do Distrito Federal, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, a designação de profissionais qualificados nas atividades educativas e culturais responsáveis pela execução das atividades desenvolvidas.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação do Distrito Federal, nas ações desenvolvidas visando detectar a formação de grupos de "pichadores" no interior das escolas públicas, deverá observar o Programa Paz nas Escolas, coordenado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos/Ministério da Justiça.
Art. 8º As Administrações Regionais, em interação com a Secretaria de Cultura do Distrito Federal, durante o período de desenvolvimento das atividades programadas, poderão promover eventos culturais e artísticos, notadamente apresentações de grupos folclóricos, danças, música e teatro.
Art. 9º A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal editará normas complementares à execução deste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 06/12/2000 p. 33, col. 1