SINJ-DF

DECRETO N° 21.780, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2000

Autoriza em caráter excepcional e facultativo a utilização da Bandeira II, no Serviço de Táxis do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1° Fica autorizada, em caráter excepcional e facultativo, no período de 01 de dezembro de 2000 a 03 de janeiro de 2001, a utilização da Bandeira II em qualquer dia, horário e local, pelos permissionários do Serviço de Táxis do Distrito Federal.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se o Decreto n. 20.126, de 29 de março de 1999, e demais disposições em contrário.

Brasília, 1° de dezembro de 2000

112° da República e 41" de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 04/12/2000 p. 4, col. 1