DECRETO N° 21.759, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 206.387.571,00 (duzentos e seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso IV, da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 206.387.571,00 (duzentos e seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de transferências da União para o exercício de 2000.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 2°, as receitas do Tesouro do Distrito Federal e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 01/12/2000 p. 2, col. 1