DECRETO N.° 21.775, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000
Delega competência à Secretária de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos XXI e XXII da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica delegada competência à Secretária de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação para, em nome do DISTRITO FEDERAL, celebrar Contrato de Gestão com o Instituto Candango de Solidariedade - ICS.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 01/12/2000 p. 17, col. 1