DECRETO N° 21.771, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 454.393,00 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 053.001.063/2000 e 054.001.025/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde da Polícia Militar crédito suplementar, no valor de R$ 454.393,00 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira de recursos dos Convênios n°s 001/93-SRBR/0002 - INFRAERO, 2506/93 - Tribunal de Contas da União - 032/95 - Banco Central do Brasil, 560/95 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, 304.525/97 - Supremo Tribunal Federal, 007/97 - Superior Tribunal de Justiça e 003/97 - Tribunal Regional Federal , todos celebrados com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e pela incorporação de recursos provenientes de receitas classificadas como diretamente arrecadados pelo Fundo de Saúde da Policia Militar.
Art. 3º Em virtude do disposto no artigo 1º, as receitas do Distrito Federal e do Fundo de Saúde da Polícia Militar ficam alteradas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 01/12/2000 p. 16, col. 1