DECRETO Nº 21.768 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.902.000,00 (cinco milhões e novecentos e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, com o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 092.006037/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal, em favor da Companhia de Saneamento do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 2.409.000,00 (dois milhões, quatrocentos e nove mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV.
Art. 2° Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia de Saneamento do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 3.493.000,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e três mil reais), na forma do Anexo V.
Art. 3° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e HI, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos de Investimentos e Dispêndios, conforme Anexos VI e VII;
II - excesso de arrecadação proveniente do convênio nº 001/00, firmado entre o Instituto de Desenvolvimento Habitacional, em processo de extinção, e a Companhia de Saneamento do Distrito Federal, e os convênios n°s 002/00 e 005/00, celebrados entre o Distrito Federal e a Companhia de Saneamento do Distrito Federal.
Art. 4º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito Federal fica alterada na forma dos Anexos I, II, III.
Art. 5° A despesa decorrente dos recursos de convênio será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 01/12/2000 p. 13, col. 1