DECRETO N° 21.755, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000
Dispõe sobre denúncia do Convênio ICMS 76/94.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e ainda tendo em vista a prerrogativa de que trata o inciso IV da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, decreta:
Art. 1° Fica denunciado o Convênio ICMS n° 76, de 30 de junho de 1994, em relação às operações realizadas por contribuintes estabelecidos no Distrito Federal com contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação.
Parágrafo único. Fica mantida a redução de base de cálculo prevista na cláusula segunda, § 4°, do convênio mencionado neste artigo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 29/11/2000 p. 5, col. 1