DECRETO Nº 21.751, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2001(*)
Aprova Projeto Urbanístico de ampliação de imóvel na Região Administrativa de Sobradinho — RA V, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo nº 134.000.218/2000, decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de ampliação do Lote F da Quadra Central do Setor Administrativo e Cultural, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 115/2000, e no Memorial Descritivo MDE 115/2000.
Art. 2° - Os dispositivos normativos aplicáveis ao lote de que trata o art. 1° deste Decreto serão os constantes da Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 115/2000.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia-DF, 1° de junho de 2001
113° da República e 42° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no Diário Oficial do Distrito Federal n° 236, de 13 de dezembro de 2000.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 27/11/2000 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 13/12/2000 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 08/06/2001 p. 1, col. 2