DECRETO Nº 21.750 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 58.210.663,00 (cinqüenta e oito milhões, duzentos e dez mil, seiscentos e sessenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 080.004.549/2000, 080.004.736/2000, 080.004.737/2000, 080.004.853/2000 a 080.004.861/2000 e 080.005.142/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 58.210.663,00 (cinqüenta e oito milhões, duzentos e dez mil, seiscentos e sessenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 27/11/2000 p. 3, col. 1