DECRETO N° 21.749 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.606.000,00 (dois milhões, seiscentos e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n." 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor R$ 2.606.000,00 (dois milhões, seiscentos e seis mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 2000
112° da República e 41" de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 27/11/2000 p. 1, col. 1