DECRETO N° 21.748, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado o art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, , e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.007.041//2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Fazenda crédito suplementar, no valor de R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF n° 224, de 24 de novembro de 2000.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 24/11/2000 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 27/11/2000 p. 2, col. 1