DECRETO N° 21.743, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA-XVII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão nº 26/99 – CODEPLAN e considerando o que consta do processo nº 030.006.521/99, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras QS 16 e CLS 16 do Setor Habitacional Riacho fundo, na Região Administrativa do Riacho Fundo – RA-XVII, consubstanciado no projeto de urbanismo – URB 52/99, no Memorial Descrito – MDE 52/99 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 52/99.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 23/11/2000 p. 1, col. 2