DECRETO N° 21.741, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000
Dá publicidade ao Relatório de Gestão Fiscal – 2º Quadrimestre/2000.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em atendimento aos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), resolve:
Art. 1° Dar publicidade ao Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2 ° quadrimestre de 2000, da Administração Direta, Fundos, Fundações, Autarquias e Empresas, nos termos do anexo a este Decreto.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 22/11/2000 p. 1, col. 1