DECRETO N° 2718 DE 27 DE SETEMBRO DE 1974
Autoriza o Procurador Geral a deixar de pleitear em juízo ressarcimento de danos de vulto inferior ao maior salário-mlnimo vigente no pais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o artigo 14 do Decreto-Lei n°. 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 1° - Fica autorizado o Procurador Geral do Distrito Federal a deixar de pleitear em juizo, ressarcimento de danos causados ao patrimônio do Distrito Federal, de vulto inferior ao valor do maior salário-minimo vigente no pais, quando o custo processual seja superior ao dano ou risco, avaliado em cada caso.
Parágrafo Único - A 3º Sub procuradoria Geral relacionará os casos em que for adotado o procedimento preconizado neste artigo e fará publicar em o "Distrito Federal", anualmente, os nomes dos responsáveis por prejuízos causados, convocando-os a comparecer ao órgão a fim de tratar de assunto de seus interesses. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 2878 de 15/04/1975)
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Distrito Federal, em 27 de setembro de 1974.
86° da República e 15° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150 de 01/10/1974 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1974 p. 3, col. 2