DECRETO Nº 2716 DE 27 DE SETEMBRO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março Lei 1974, e tendo em vista o que consta no Processo nº 067 178/74,
Art . 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00(sessenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
4.1.4.0 - Material permanente .................................. 30.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado,nos termos do art. 43, parágrafo 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Serviços Sociais:
4.1.3.0 - Equipamentos e instalações .......................................... 30.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividades SSS/2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de setembro de 1974.
86° da República e 15° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1974 p. 3, col. 1