DECRETO N° 21.714 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 46.600,00 (quarenta e seis mil e seiscentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso Vil, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 35, inciso II, alínea "b", da Lei n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 46.600,00 (quarenta e seis mil e seiscentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 2000.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 17/11/2000 p. 6, col. 1