DECRETO N° 11.709, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "b", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.007.095/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Transportes crédito suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira de recursos do Convênio n° 02/99, celebrado entre o Distrito Federal, com intermédio da Secretaria de Transportes e com o Ministério dos Transportes, objetivando a reforma da Estação Rodoferroviária.
Art. 3° Em virtude do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 17/11/2000 p. 4, col. 1