DECRETO N.° 21.696, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2000
Concede declaração de Utilidade Pública em caráter provisório ao Instituto de Integração Social e de Promoção da Cidadania - INTEGRA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n.° 1.617, de 18 de agosto de 1997, alterada pela Lei n.º 2.554, de 15 de junho de 2000, regulamentada pelo Decreto n.º 21.336, de 11 de julho de 2000, e considerando o Parecer n.º 255/2000 - 1ª SPR/PRG, contido nos autos do Processo n.º 20.002.956/2000, decreta:
Art. 1° Fica concedida Declaração de Utilidade Pública em caráter provisório ao Instituto de Integração Social e de Promoção da Cidadania - INTEGRA, sediado à CRS 507 - Bloco "C" Salas 41 a 69, em Brasília - Distrito Federal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de novembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 10/11/2000 p. 3, col. 1