DECRETO N°. 2713 DE 19 DE SETEMBRO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 67.995/74
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) nas dotações que menciona, das seguintes Unidades Orçamentárias:
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0. - Transferências de Assistência e Previdência Social .............................. 50.000,000
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL INDUSTRIA E ABASTECIMENTO
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ................................... 10.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. parágrafo 1° item III do Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo.
3.2.6.0. - Reserva de Contingência ............................................... 60.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade
SEG/2.006 -- Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração, Subprograma 08 Planejamento e Organização e integrarão, na proporção abaixo, as seguintes Atividades:
PROGRAMA 08 - Defesa e Segurança Subprograma 12 - Segurança Pública
CBDF/2.027 — Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ............................... 50.000,00
Subprograma 01 — Administração
RA/2.036 — Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial Indústria e Abastecimento ............................. 10.000,00
Art. 4° - Os valores deste crédito supiemntar serão incorporados ao 3° Plano Anual de Trabalho.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de setembro de 1974.
86° do República e 15° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147 de 25/09/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1974 p. 1, col. 5