DECRETO N° 21.689, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, a receitando Fundo de Saúde do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de novembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 09/11/2000 p. 5, col. 2