DECRETO N° 2712 DE 19 DE SETEMBRO DE 1974.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 067082/74
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) nas dotações que menciono, nas seguintes Unidades Orçamentárias:
REGIÃO ADM ADMISTRATIVA IV - BRAZLANDIA
3.1.1.1 - Pessoal Civil .................................. 20.000,00
ADMISTRAÇAO DO SETOR RESIDENCIAL INDUSTRIA E ABASTECIMENTO
3.1.1.1 - Pessoal Civil ................................... 30.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
3.1.1.1 - Pessoal Civil .................................... 50.000,00
POLICIA MILHAR DO DISTRITO FEDERAL
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social .............................................. 200.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ..................................... 300.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade
SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração, Subprograma 08 - Planejamento e Organização, e integrarão as seguintes Atividades:
SUBPROGRAMA 01 - Administração
RA/2.010 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia ................................ 20.000,00
RA/2.036 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial Indústria e Abastecimento ...................................... 30.000,00
PROGRAMA 03 Assistência e Previdência
SUBPROGRAMA 01 - Administração
SSS/2.021 Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviço Sociais .................................................... 50.000,00
PROGRAMA 08 - Defesa e Segurança
SUBPROGRAMA 12 - Segurança Pública
PM/2.026 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal ............................................. 200.000,00
Art. 4° - Os valores deste Decreto serão incorporados ao 3° Plano Anual de Trabalho.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de setembro de 1974.
86º da Republica e 15° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147 de 25/09/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1974 p. 1, col. 4