DECRETO N° 21.686, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000
Acrescenta Nota à NGB 152/90 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o que consta do processo n° 030.004.140/2000, decreta:
Art. 1° Fica acrescentada à NGB 152/90 a Nota 4 com a seguinte redação: "Aplica-se ao subsolo do lote 22, do SGVC/Sul - EPIA, na Região Administrativa do Guará, RA-X, o disposto na Nota 3 do subitem 18.d da NGB 152/90, bem como as disposições pertinentes no Código de Edificações do Distrito Federal. À exceção da garagem e depósito, qualquer outro uso/atividade implantado no subsolo será computado na Taxa Máxima Construção estabelecida no item 6 destas normas."
Parágrafo único. O presente Decreto refere-se exclusivamente à unidade imobiliária mencionada no caput deste artigo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 08/11/2000 p. 8, col. 1