DECRETO N.° 21.677, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2000

Altera parâmetro de ocupação do imóvel que menciona no Setor de Postos e Motéis Norte - SPMN, da Região Administrativa ao Lago Norte - RA XVIII, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETa :

Art. 1º Fica alterada para 60% (sessenta por cento) da área do imóvel a taxa máxima de ocupação permitida para o Lote 04 do Setor de Postos e Motéis Norte - SPMN, da Região Administrativa do Lago Norte - RA-XVIII, definida na planta SPM PR 11/1 em 40% (quarenta por cento) da área do lote.

Parágrafo único. Ficam mantidos para o imóvel de que trata o art. 1º deste Decreto os demais parâmetros de uso e construção estabelecidos na planta SPM PR 11/1.

Art. 2° Fica incluída a nota “I” no item 2 - Gabarito e Normas de Construção da planta SPM PR 11/1, com a seguinte redação:

“I. Para o Lote 04 do Setor de Postos e Motéis Norte será permitida a ocupação máxima de 60% (sessenta por cento) da área do imóvel”.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de novembro de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 06/11/2000 p. 1, col. 2