DECRETO N° 21.676 , DE 1º DE NOVEMBRO DE 2000
Anula os efeitos da NGB N.° 117/94 apenas no que se refere ao Lote 08, Conjunto 02 da Quadra 10 - SCIA, na Região Administrativa do Guará - RA-X, substituindo-a pela NGB N.° 77/91.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o que consta do processo n° 137.002.382/99, DECRETA:
Art. 1º O presente Decreto anula a NGB n.° 117/94 apenas no que se refere ao Lote 08 do Conjunto 02 da Quadra 10 do Setor Complementar Indústria e Abastecimento da Região Administrativa do Guará - RA X, substituindo-a pela NGB n.° 77/91.
Art. 2º A aplicação da norma denominada NGB n.° 77/91 ao lote de que trata este Decreto fica condicionada ao pagamento da outorga onerosa de alteração de uso.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de novembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 06/11/2000 p. 1, col. 2