DECRETO Nº 21.671, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.832.501,00 (dez milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 080.003.315/2000 e 080.003.589/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 10.832.501,00 (dez milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II, e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de excesso de arrecadação por elevação do repasse de recursos da Contribuição do Salário-Educação, e pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 2°, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 2000.
112° da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 01/11/2000 p. 6, col. 1