DECRETO N° 21.670, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000
Abona faltas dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, da Carreira Assistência à Educação, lotados na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Serão abonadas, para fins disciplinares e das vantagens da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as faltas dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, da Carreira Assistência à Educação, lotados na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, ocorridas no período de 28 de setembro a 20 de outubro de 2000, decorrentes de greve e paralisação, quando cumprido o calendário de reposição desses dias de trabalho, de acordo com as normas definidas pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 31/10/2000 p. 1, col. 2