DECRETO N° 21.665 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 577.130,00 (quinhentos e setenta e sete mil e cento e trinta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a" e inciso II, ,da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.007.007/2000, 150.001.243/2000, 030.007.225/2000 e 030.002.671/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 577.130,00 (quinhentos e setenta e sete mil e cento e trinta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dós Anexos III e IV.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 2000
112° da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 30/10/2000 p. 7, col. 2