DECRETO Nº 21.658, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 110.326,00 (cento e dez mil, trezentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no Uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 100.001.079/2000 e 100.000.054/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria da Criança e Assistência Social e Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 110.326,00 (cento e dez mil, trezentos e vinte e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 01/98 - SEG/FGV e pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3° A despesa do Convênio decorrente do presente Decreto será ajustada pela Secretaria de Governo pelo valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, à reversão o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 2000.
112° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF n° 208, de 30 de outubro de 2000.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 30/10/2000 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 01/12/2000 p. 1, col. 2