DECRETO N° 21.655, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000 (*)
Abre crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.006677/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 2000.
112° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 208, de 30 de outubro de 2000.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219 de 17/11/2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 30/10/2000 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 17/11/2000 p. 2, col. 1