DECRETO N° 21.650, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 (*)
Fixa prazos e condições para alterações orçamentárias, emissão e cancelamento de notas de empenho e inscrição de restos a pagar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° As solicitações de abertura de créditos adicionais e alterações no quadro de detalhamento de despesas deverão ser encaminhadas para apreciação da Secretaria de Fazenda e Planejamento, impreterivelmente, até 17 de novembro de 2000.
§ 1° A Secretaria de Fazenda e Planejamento procederá aos ajustes orçamentários necessários à incorporação de recursos provenientes de transferências da União, de operações de créditos e de convênios, que efetivamente venham a ser creditados ao Distrito Federal, após o prazo fixado no "caput" deste artigo.
§ 2° Os ajustes orçamentários de que trata o § 1° também alcançarão as dotações decorrentes de projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo.
Art. 2º Fica vedada a realização de despesas e a conseqüente emissão de notas de empenho após 6 de dezembro do corrente exercício.
§ 1° O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às seguintes despesas:
a) pessoal e encargos sociais;
b) indenizações de transporte, vale-transporte e vale-alimentação;
c) diárias e suprimento de fundos;
d) bolsa-escola, programa de cesta básica, pão e leite;
e) amortização e encargos da dívida e PASEP;
g) execução de convênios com entidades fora da estrutura organizacional do Governo do Distrito Federal;
h) tributos, fornecimento de combustível, água, luz, telefonia, aluguéis, condomínios e serviços postais;
i) excepcional idades autorizadas pelo Secretário de Fazenda e Planejamento, mediante solicitação do titular da unidade orçamentária interessada, devidamente justificada.
§ 2° Fica a Secretaria de Fazenda e Planejamento autorizada a, independentemente de prévia aquiescência dos titulares das unidades orçamentárias, proceder ao remanejamento de saldos verificados após a data estabelecida no "caput", visando aos ajustes necessários ao encerramento do exercício financeiro.
Art. 3° Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro de 2000.
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, consideram-se liquidadas as despesas em que as contraprestações em bens, serviços ou obras tenham efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63 da Lei nº 4.320, de 1964.
§ 2° Os saldos de empenhos referentes às despesas que não se enquadrem no "caput" deste artigo deverão ser anulados pelo ordenador de despesas, até 5 de janeiro de 2001.
§ 3° O Secretário de Fazenda e Planejamento poderá autorizar, excepcionalmente, inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas até 31 de dezembro de 2000, relacionadas a subprojetos consignados no orçamento para o corrente exercício e não reprogramadas para 2001.
§ 4° Ó Departamento Geral de Contabilidade da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento anulará os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas das unidades orçamentárias.
§ 5° As notas de empenho canceladas nos termos do "caput" deste artigo poderão ser empenhadas à conta do orçamento de 2001, desde que amparadas pelo art. 79 do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994.
Art. 4° O pagamento de despesa será efetuado até o dia 23 de dezembro de 2000, exceto nos casos de que trata o § 1° do art. 2° deste Decreto.
Art. 5° Fica estabelecido o período de 1° a 14 de dezembro de 2000 para que as unidades orçamentárias do Distrito Federal registrem no Sistema de Acompanhamento Governamental as informações físicas correspondentes à execução de seus orçamentos no sexto bimestre de 2000.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 207, de 27.10.2000, págs. 9/10.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 27/10/2000 p. 9, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 29/11/2000 p. 1, col. 2