DECRETO Nº 21.644, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 23.528.051,00 (vinte e três milhões, quinhentos e vinte e oito mil. cinqüenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a," da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processou nºs 030.007.428/2000, 053.001.000/2000, 053.001.009/2000, 053.001.015/2000, 054.001.003/2000, 054.001.024/2000 e 054.00J.034/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 23.528.051,00 (vinte e três milhões, quinhentos e vinte e oito mil, cinqüenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n." 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 2000.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 27/10/2000 p. 5, col. 2