DECRETO Nº 2708 DE 16 DE SETEMBRO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 067.938/74
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS ....................................... 200.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS ............................................... 200.000,00
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade TUR/2.003 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08- Planeiamento e Organização.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de setembro de 1974.
86º da República e 15º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1974 p. 1, col. 1