DECRETO N° 21.636 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.331.972,00 (dois milhões, trezentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Procuradoria Geral, à Secretaria de Fazenda e à Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 2.331.972,00 (dois milhões, trezentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação Art.
4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 26/10/2000 p. 2, col. 2