DECRETO N° 21.635, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de RS 5.712.885,00 (cinco milhões, setecentos e doze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320. de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.712.885,00 (cinco milhões, setecentos e doze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 2º, a receita da Fundação Hemocentro de Brasília fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 2000.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 27/10/2000 p. 2, col. 1