DECRETO N° 21.622, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000
Transforma unidades pertencentes à estrutura orgânica da Coordenação de Polícia Especializada da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto no artigo 3°, da Lei n 2.299, de 21 de janeiro de 999, decreta:
Art. 1° - A Delegacia de Vigilância e Capturas - DVC fica transformada em Delegacia de Repressão a Roubos - DRR, órgão de direção superior, diretamente subordinado à Coordenação de Polícia Especializada.,
Parágrafo Único. A Seção de Localização e Capturas e a Seção de Vigilância passam a denominar-se, respectivamente, Seção de Roubos ao Comércio - SRC e Seção de Roubos Diversos - SRD, integrando a estrutura orgânica da unidade criada por este artigo.
Art. 2º - A Delegacia de Polícia Interestadual - DPI passa a denominar-se Delegacia de Capturas e Polícia Interestadual - DCPI, assumindo as atribuições da extinta Delegacia de Vigilância e Capturas -DVC.
Art. 3º - A Delegacia de Roubos e Furtos - DRF fica transformada em Delegacia de Repressão a Furtos - DRF, órgão de direção superior, diretamente subordinado à Coordenação de Polícia Especializada.
Parágrafo Único - As Seções de Furtos, de Roubos e de Latrocínios passam a denominar-se, respectivamente, Seção de Furtos ao Comércio - SFC, Seção de Furtos Diversos - SFD e Seção de Furtos em Residência - SFR, integrando a estrutura orgânica da Delegacia de Repressão a Furtos - DRE.
Art. 4° O Depósito de Objetos Arrecadados - DOA, da Divisão de Apoio Administrativo - DAA, da Coordenação de Polícia Especializada, passa a denominar-se Seção de Escolta e Vigilância - SEV.
Art. 5º Caberá ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal estabelecer, em regulamento, as atribuições das novas unidades e suas respectivas seções.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 23/10/2000 p. 1, col. 2