DECRETO N° 21.621, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000
Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 25 dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2000, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos nesses respectivos meses de 2000, praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 2000.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 20/10/2000 p. 3, col. 2