DECRETO N° 21.613, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.470.750,00 (três milhões, quatrocentos e setenta mil, setecentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "b", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 055.011.822/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.470.750,00 (três milhões, quatrocentos e setenta mil, setecentos e cinqüenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos classificados como diretamente arrecadados.
Art. 3º Em função do disposto nos artigos anteriores a receita do Departamento de Trânsito do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de OUTUBRO de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 16/10/2000 p. 5, col. 1