DECRETO N° 21.612, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 592.972,00 (quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 050.000.689/2000, 054.000.985/2000, 054.000.993/2000 e 053.000.995/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, à Polícia Militar do Distrito Federal, ao Fundo de Saúde da Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 592.972,00 (quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e setenta e dois reais), para atender as Programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira de recursos do Convênio n° 008/2000, celebrado entre o Distrito Federal e o Ministério da Justiça e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos V e VI.
Art. 3° Em virtude do disposto nos artigos anteriores, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 2000
112° da República e 41º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no número do decreto original, publicado no DODF N° 198 de 16 de outubro de 2000.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 16/10/2000 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 17/10/2000 p. 1, col. 2