DECRETO N° 21.605, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.774.000,00 (cinco milhões, setecentos e setenta e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação crédito suplementar, no valor de R$ 5.774.000,00 (cinco milhões, setecentos e setenta e quatro mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 2000.
112° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original , publicado no DODF n° 198, de 16 de outubro de 2000.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208 de 30/10/2000
os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 16/10/2000 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 30/10/2000 p. 2, col. 2