DECRETO N° 21.601, DE 6 DE OUTUBRO DE 2000
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 143, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada ao Distrito Federal por força do art. 5º da Lei nº 197, de 04 de dezembro de 1991, decreta:
Art. 1º - Ficam designados os servidores RUY CRUVINEL FILHO, Consultor Jurídico-Adjunto, GERALDO MARTINS FERREIRA, Assistente Jurídico do Distrito Federal e FERNANDO ANTONIO CALMON, Assistente Jurídico do Distrito Federal, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo destinada a apurar possíveis infrações praticadas pelo funcionário RAYDER LIMA BARRETO no exercício das atribuições de seu cargo efetivo, ou que tenham relações com as atribuições do cargo em que se encontra investido, aludidas em Relatório de Comissão de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Ministério do Trabalho junto à Secretaria de Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade do Distrito Federal, que apurava o emprego de verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Art. 2°- - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de outubro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 09/10/2000 p. 3, col. 1