DECRETO Nº 21.596, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.948.421,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de junho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Polícia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.948.421,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 , pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de outubro de 2000
112º DA REPÚBLICA E 41º DE BRASÍLIA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 09/10/2000 p. 1, col. 2