DECRETO N° 21.593, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000
Introduz alterações no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:
Art. 1° - Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como se segue:
I - o subitem 96.3 do Caderno I do Anexo I fica renumerado para 96.7;
II - o item 96 e respectivos subitens 96.1 e 96.2 do Caderno I do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação:
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ITEM/SUBITEM
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DISCRIMINAÇÃO
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CONVÊNIO
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EFICÁCIA
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96
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As saídas internas de combustível destinado a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores.
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ICMS 158/94
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Indeterminada
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96.1
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O benefício fiscal de que trata o item, de caráter pessoal e transferível, será concedido mediante ato declaratório expedido pela Subsecretaria da receita, a requerimento do Ministério das Relações Exteriores, o qual será instruído com:
a) relação das entidades e funcionários beneficiários;
b)atestado de existência de reciprocidade do tratamento tributário pertinente.
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96.2
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Na hipótese de aquisição de combustível com incidência do imposto, o benefício será concedido mediante processo de restituição, a requerimento do interessado ou do Ministério das Relações Exteriores, o qual será instruído com:
a)as notas fiscais, em original ou cópias autenticadas pelo Ministério das Relações Exteriores, referentes à aquisição do combustível, onde conste no mínimo a quantidade, o tipo e o valor do produto e o nome do respectivo adquirente;
b)relação dos veículos pertencentes às missões diplomáticas, às repartições consulares e às representações de organismos internacionais, indicando o tipo, a quantidade e o valor do combustível adquirido, o valor a ser restituído, o destinatário da restituição e a conta onde será efetuado o depósito respectivo;
c)relação dos funcionários beneficiados, indicando o tipo, a quantidade e o valor do combustível adquirido, o valor a ser restituído e a conta onde será efetuado o depósito respectivo.
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III - Ficam acrescidos ao item 96 do Caderno I do Anexo I os subitens 96.3 a 96.6, com a seguinte redação:
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ITEM/SUBITEM
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DISCRIMINAÇÃO
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CONVÊNIO
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EFICÁCIA
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96
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.........................................................
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ICMS 158/94
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Indeterminada
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96.3
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O requerimento de restituição será apresentado em três vias com a seguinte destinação:
a)recibo de protocolo a ser entregue ao requerente;
b)processo de pagamento;
c)processo de análise do benefício.
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96.4
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O órgão que conceder a restituição examinará as condições de aquisição do direito pertinente, especialmente no que se refere:
a)à correção das notas fiscais quanto às formalidades essenciais;
b)ao enquadramento do beneficiário nas normas isencionais.
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96.5
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Verificado o direito do requerente, o despacho liminar de concessão da restituição tornar-se-á definitivo
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96.6
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Verificado vício insanável, no processo ou nos documentos apresentados, o despacho liminar será cassado, determinando do despacho de mérito:
a)compensação com restituições posteriores;
b)sendo impossível a compensação de que trata a alínea anterior, notificação deferindo o prazo de dez dias para recolhimento do tributo com os acréscimos legais;
c)constituição do crédito fiscal mediante lavratura de auto de infração, caso não cumprida a notificação de que trata a alínea anterior.
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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatamente, inclusive quanto aos processos pendentes.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
BRASÍLIA, 5 DE OUTUBRO DE 2000
112° DA REPÚBLICA E 41° DE BRASÍLIA.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 06/10/2000 p. 1, col. 2
