DECRETO N° 21.590, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 224.784,00 (duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso l, alínea "b", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 054.000.831/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Policia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 224.784,00 (duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira de recursos dos Convênios n°s 001/93 e 054.000801/95 - Tribunal de Contas da União, 065/91 e 95.118 - Câmara dos Deputados, 037/91 - Senado Federal, 157/94 e 057/96 - Banco Central do Brasil, 16/95 - Departamento de Trânsito do Distrito Federal, 011/96 - Supremo Tribunal Federal, 003/96 - Tribunal Superior Eleitoral, 17/96 - Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, 039/96 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 003/97 - Superior Tribunal de Justiça, 002/97 - Tribunal Regional Federal -1a Região e 3.081/97 - Tribunal Regional Eleitoral, todos celebrados com a Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo l.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 06/10/2000 p. 8, col. 2