DECRETO Nº 21.588, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l alínea "b", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo n° 114.000002/2000 decreta:
Art. 1° Fica aberto a Secretaria de Obras crédito suplementar no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320, pelo Excesso de Arrecadação no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), referente aos contratos de financiamento n°s 92/208531 e 97/221531 - BNDES/GDF.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I .
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 5 de outubro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 06/10/2000 p. 7, col. 2