DECRETO N° 21.584, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 911.990,00 (novecentos e onze mil novecentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10º, inciso I, alínea "a", e inciso II da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 141.005.622/2000, 141.005.894/2000, 131.001.723/2000, 131.001.726/2000, 132.002.952/2000 e 250.000.364/2000 decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 911.990,00 (novecentos e onze mil, novecentos e noventa reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata p artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 06/10/2000 p. 6, col. 1