DECRETO N° 21.582, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l alínea "a" e inciso IV, da Lei nº 2 428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 100.001.010/2000 e 100.001.017/2000, decreta.
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Assistência Social e à Secretaria de Ação Social crédito suplementar, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela:
I — incorporação de recursos provenientes do Convênio n° 37/2000, celebrado entre a União, por meio do Ministério da Justiça, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Ação Social;
II - anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso l, a receita do Fundo de Assistência Social fica acrescida na forma do Anexo l.
Art.4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 06/10/2000 p. 4, col. 2