DECRETO Nº 21.581, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 201.544,00 (duzentos e um mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso III, da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 094.000.772/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana crédito suplementar, no valor de R$ 201.544,00 (duzentos e um mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, referente a recursos diretamente arrecadados.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 2000
112° da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 06/10/2000 p. 4, col. 1